Foi publicada, no Diário Oficial da União, a Portaria 385 da Secretaria de Defesa Agropecuária, permitindo a destruição de embalagens e de suportes de madeira “não conformes” para efeitos de desembaraço aduaneiro.

A Portaria 385 estabelece os tratamentos fitossanitários com fins quarentenários no trânsito internacional de vegetais, partes de vegetais, produtos de origem vegetal e de outros artigos regulamentados, realizados sob a autoridade da Organização Nacional de Proteção Fitossanitária (ONPF) do Brasil, em atendimento aos programas e controles oficiais de competência legal do MAPA – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Facilitação e desburocratização do comércio exterior

O objetivo, segundo a Portaria 385, é a facilitação e desburocratização do comércio exterior brasileiro e era uma das antigas demandas do setor.

A desburocratização, facilitação e modernização dos processos de comércio exterior buscam enfrentar esses desafios e estimular mudanças que elevem a competitividade.

Como a madeira pode ser veículo de insetos e fungos, a NIMF-15 determina que toda embalagem de madeira deva ser submetida a tratamento fitossanitário.

Entre os procedimentos previstos anteriormente, dependendo do tipo de desconformidade identificada pelos fiscais da vigilância agropecuária, as embalagens de madeira descarregadas ou em trânsito pelo território nacional eram direcionadas ao tratamento fitossanitário ou à devolução ao exterior (caso de infestação ativa ou embalagens sem marcação).

Ao contemplar a possibilidade de destruição das embalagens “não conformes” se tem menos
burocracia e menos atrasos na dissociação e liberação das mercadorias.

Destruição de embalagens e suportes de madeira

A Portaria 385 passa a permitir – entre outros procedimentos e exigências – a destinação de madeiras “não conformes” como uma das alternativas para o prosseguimento do desembaraço aduaneiro das mercadorias.

Para cumprimento de medidas fitossanitárias decorrentes de não conformidades previstas na norma específica que regulamenta embalagens e suportes de madeira utilizadas no trânsito internacional, a Portaria 385 prevê a destruição de embalagens e suportes de madeira.

Esta ação poderá ser prescrita pelo MAPA, nas operações de importação, desde que a não conformidade não seja associada à presença de pragas vivas ou a sinais de infestação ativa de pragas. Também deve ser realizada exclusivamente por unidade de destruição fixa ou volante posicionada em área sob controle aduaneiro de desembaraço da mercadoria.

A destruição de embalagens e madeira não será indicada nos seguintes casos:

  • Praga quarentenária viva;
  • Praga não quarentenária regulamentada viva;
  • Praga sem registro de ocorrência no Brasil viva;
  • Sinais de infestação ativa de pragas, ainda que não identificadas.

De acordo com a nova regulamentação, as empresas credenciadas, os tomadores de serviço, os administradores de armazéns, terminais, recintos habilitados pelo MAPA e os administradores da área sob controle aduaneiro terão prazo de até 180 dias, após a entrada em vigor da Portaria, para adequação documental e de seus procedimentos.

Para ter acesso à íntegra da Portaria, acesse o link clicando aqui.