A partir do dia 1º deste mês, a Receita Federal, através da Portaria 1086/24, implementou novas regras para a importação via courier (saiba mais no link) . Essa mudança visa trazer maior clareza e transparência no processo de importação, alinhando-se às práticas internacionais.
O Que Muda?
Anteriormente, apenas o valor da mercadoria era considerado para fins de cálculo de impostos e taxas. Com as novas regras, será necessário incluir também o valor do frete e do seguro no valor total da remessa. Esse valor combinado é conhecido como CIF (Cost, Insurance, and Freight).
Por que CIF?
A adoção do CIF proporciona uma visão mais precisa dos custos reais envolvidos na importação. Considerando todos os componentes (mercadoria, frete e seguro), o CIF reflete melhor os gastos que o importador terá, facilitando a fiscalização e a aplicação justa de impostos.
Limites de Valor
As novas regras especificam que o valor total das remessas de importação via courier (mercadoria + frete + seguro) não deve exceder US$ 3.000,00. Remessas que ultrapassarem esse limite deverão ser processadas sob a modalidade de Importação Formal, que possui requisitos e procedimentos mais rigorosos.
Impacto para Importadores
Essas mudanças exigirão uma maior atenção dos importadores ao planejar e declarar suas remessas. Será essencial calcular corretamente o valor CIF para evitar problemas com a Receita Federal. Empresas que frequentemente realizam importações via courier precisarão ajustar seus processos e possivelmente rever suas estratégias logísticas e de seguro.
Benefícios Esperados
A inclusão do frete e do seguro no cálculo do valor total das remessas visa:
Maior Transparência: Fornece uma visão mais completa dos custos reais das importações.
Alinhamento com Padrões Internacionais: Harmoniza as práticas brasileiras com as internacionais, facilitando o comércio exterior.
Facilidade na Fiscalização: Simplifica a fiscalização aduaneira, reduzindo riscos de subvaloração e evasão fiscal.
Desafios
Embora as novas regras tragam benefícios, elas também representam desafios. Importadores precisarão adaptar seus sistemas de controle e gestão de importações para acomodar os novos requisitos. Além disso, a necessidade de incluir o frete e o seguro no valor declarado pode aumentar os custos operacionais e o tempo de processamento das remessas.
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